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Archive for Julho, 2017

Alargamento do âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT)

  • Julho 17th, 2017
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Alargamento do âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT)

Foi publicada no Diário da República n.º 136/2017, Série I, de 2017-07-17, a Lei n.º 55/2017, que “Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações…

Novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

  • Julho 14th, 2017
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

Foi publicada no Diário da República n.º 135/2017, Série I, de 2017-07-14, a Lei n.º 54/2017, que aprova o novo “Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou…