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Archive for Dezembro, 2018

Orçamento do Estado para 2019

  • Dezembro 31st, 2018
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Orçamento do Estado para 2019

Foi publicada no Diário da República n.º 251/2018, Série I, de 2018-12-31, a Lei n.º 71/2018, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019. Para aceder ao teor integral deste diploma legal, clique no seguinte link: https://data.dre.pt/eli/lei/71/2018/12/31/p/dre/pt/html

Atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

  • Dezembro 27th, 2018
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)

De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, passa a ser, a partir…

Curso Breve de Formação – “A Justa Causa e o Procedimento Disciplinar para o Despedimento”

  • Dezembro 10th, 2018
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Curso Breve de Formação – “A Justa Causa e o Procedimento Disciplinar para o Despedimento”

A Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados vai realizar, nos próximos dias 11, 13 e 18 de dezembro de 2018, um curso breve de formação subordinado ao tema d’ “A Justa Causa e o Procedimento Disciplinar para…