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Archive for Setembro, 2019

Alterações ao Código de Processo do Trabalho

  • Setembro 9th, 2019
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Alterações ao Código de Processo do Trabalho

Foi publicada no Diário da República n.º 172/2019, Série I, de 2019-09-09, a Lei n.º 107/2019, que altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Para aceder ao teor integral deste diploma legal, clique no…

Alterações ao Código do Trabalho

  • Setembro 8th, 2019
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Alterações ao Código do Trabalho

Foram publicadas no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 2019-09-04, as Leis n.º 90/2019 e n.º 93/2019, que alteram o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação. Para aceder ao…