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Archive for Novembro, 2019

Atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2020

  • Novembro 21st, 2019
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2020

De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, passa a ser, a partir…

Conferência de Homenagem ao Prof. Jorge Leite – “Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho: Recentes Alterações”

  • Novembro 18th, 2019
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Conferência de Homenagem ao Prof. Jorge Leite – “Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho: Recentes Alterações”

Paulo Sousa Pinheiro, Advogado, sócio da “Sousa Pinheiro & Montenegro – Sociedade de Advogados, S.P., R.L.”, foi convidado pela JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho para ser preletor no âmbito de uma Conferência de Homenagem ao Prof….