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Archive for Legislação

Processamento dos atos e termos do processo de inventário nos cartórios notariais

  • Fevereiro 23rd, 2015
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Processamento dos atos e termos do processo de inventário nos cartórios notariais

Foi publicada no Diário da República, Série I, de 2015-02-23, a Portaria n.º 46/2015, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos…

Procedimento Especial de Despejo

  • Fevereiro 12th, 2015
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Procedimento Especial de Despejo

Foi publicada no Diário da República n.º 30, Série I, de 2015-02-12, a Portaria n.º 30/2015, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo. Para aceder ao teor…

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro – Fundamentação para a atribuição de suplementos remuneratórios

  • Fevereiro 9th, 2015
  • Paulo Sousa Pinheiro
  • Comentários fechados em Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro – Fundamentação para a atribuição de suplementos remuneratórios

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro, que explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei…