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Acordão do Supremo Tribunal de Justiça    Sumário: "É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º…

Relatório da Justiça 2015-2021 Neste relatório pode consultar os dados e números dos diferentes sistemas e organismos da área governativa da justiça.Um dos objetivos é  assegurar a qualidade do serviço público…