Novo Ano Judicial
Abertura Oficial do Ano Judicial Em dia de cerimónia de abertura oficial do ano judicial, eis um retrato da Justiça portuguesa...Para reflexão, para a inevitável elaboração do plano de ação…
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Acordão do Supremo Tribunal de Justiça Sumário: "É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º…
Relatório da Justiça 2015-2021 Neste relatório pode consultar os dados e números dos diferentes sistemas e organismos da área governativa da justiça.Um dos objetivos é assegurar a qualidade do serviço público…